PRÊMIO BOAS PRÁTICAS NA MINERAÇÃO DO BRASIL 2022

TERMO DE DECLARAÇÃO Pelo presente Termo, declaro e reconheço que eventuais dados pessoais por mim fornecidos serão tratados sob o fundamento legal do Legítimo Interesse, conforme art. 7º, inciso IX, da Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e poderão ser conservados nas hipóteses de (i) cumprimento de obrigação legal/regulatória pelo Instituto Brasileiro de Mineração (“IBRAM”) e/ou (ii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Caso seja necessário, fica o IBRAM autorizado a compartilhar os respectivos dados pessoais com outros agentes de tratamento, observados os princípios e as garantias estabelecidas na LGPD. O IBRAM respeitará as garantias e os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, bem como não medirá esforços para atender aos requisitos legais e as diretrizes estabelecidas em sua Política de Privacidade. Fica estabelecido que o Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, ou desentendimentos que porventura ocorram entre as Partes, a respeito do presente Termo, é o da Comarca de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações adicionais, inclusive relacionadas ao exercício dos direitos do Titular, contidos no art. 18 da LGPD, o interessado/Titular deverá entrar em contato com o Encarregado, via: e-mail ibram@ibram.org.br site www.ibram.org.br ou telefone (31) 3223-6751.